DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto Nº 10.889/2021 - Regulamenta a divulgação da agenda de compromissos públicos no Sistema e-agendas, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Ofício Circular nº 6/2023/GM-CGU, o qual estabelece que a publicação das agendas de compromissos públicos no referido sistema é obrigatória para a administração pública direta, autárquica e fundacional desde o dia 9 de outubro de 2022 e também a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023que constitui a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO N° 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
DECRETO Nº 9.203, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019 – Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
DECRETO Nº 10.829, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2011