Transparência Ativa (Acesso à Informação)
As informações publicadas em transparência ativa são aquelas disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independentemente de solicitação, utilizando principalmente a internet. A disponibilização proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso dos cidadãos sobre decisões e iniciativas governamentais, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, inclusive, um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas por todos os órgãos e entidades, obrigatoriamente, em seus sites oficiais. São informações financeiras como orçamento, despesas, licitações, contratos, bem como institucionais, a exemplo da estrutura organizacional, ações e programas, entre outras. Além disso, ao longo dos últimos anos, outras legislações incluíram novas obrigações, como a publicação da agenda de compromissos e das notas fiscais relativas à aquisição de bens e serviços.
Como Acessar
Nos sites governamentais
A Controladoria-Geral da União (CGU) orienta que órgãos e entidades federais publiquem as informações exigidas pela legislação de transparência numa seção específica, denominada “Acesso à Informação”.
Essa seção deve ser disponibilizada, necessariamente, no menu principal dos respectivos sites institucionais. Deve, ainda, ser composta por itens padronizados, cada um aberto em página própria para facilitar a busca por informações e o controle social. A nomenclatura e disposição devem ser, no mínimo:
1. Institucional;
2. Ações e Programas;
3. Participação Social;
4. Auditorias;
5. Convênios e Transferências;
6. Receitas e Despesas;
7. Licitações e Contratos;
8. Servidores;
9. Informações Classificadas;
10. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;
11. Perguntas Frequentes;
12. Dados Abertos;
13. Sanções Administrativas.
Para garantir o cumprimento dessas obrigações de transparência ativa, a CGU monitora continuamente a conformidade da seção “Acesso à Informação” nos sites de mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal. As informações obrigatórias devem ser disponibilizadas conforme estrutura e diretrizes estabelecidas no Guia de Transparência Ativa (GTA).
Nos portais de transparência pública
Outros instrumentos de transparência ativa do Governo Federal são os portais transversais, os quais centralizam a divulgação de informações sobre gastos públicos e gestão administrativa dos órgãos e entidades.
O Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual os cidadãos podem encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública. Desde a sua criação, a ferramenta ganhou novos recursos gráficos e de busca, aumentou a oferta de dados públicos e consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos de controle social do país.
O Portal Brasileiro de Dados Abertos é um catálogo e plataforma comunitária que visa centralizar a oferta de dados governamentais abertos no Brasil. Ele facilita a busca e o reúso de bases de dados em formato aberto publicadas pelos órgãos federais e entes subnacionais, promovendo a transparência da gestão pública, além de facilitar a criação de inovações e novos serviços.
