Ferramenta Fala.BR - Módulo LAI
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece mecanismos cruciais para garantir o direito dos cidadãos de acessarem informações públicas. Uma dessas formas é a transparência passiva, que implica no atendimento aos pedidos de informação feitos diretamente aos órgãos e entidades públicas.
Essa modalidade de transparência requer que as instituições governamentais forneçam as informações solicitadas pelos cidadãos, desde que não estejam protegidas por alguma exceção prevista na própria lei. Em outras palavras, se um indivíduo requer acesso a determinada informação de interesse público, é obrigação dos órgãos públicos disponibilizá-la.
Para facilitar esse processo de acesso à informação, especialmente no âmbito do Poder Executivo Federal, foi desenvolvido o Fala.BR – Módulo LAI.
O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o sistema permite a qualquer cidadão encaminhar - de forma ágil e com interface amigável - pedidos de informações públicas e manifestações, tudo num único ambiente.
Por meio do Fala.BR, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal, além de outras duas mil instâncias de todos os entes e poderes da federação, como estados, municípios e serviços sociais autônomos que aderiram ao sistema.
Além do registro de pedidos e manifestações, o sistema permite acompanhar o cumprimento dos prazos; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
