PORTARIA SLTI Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2007 – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG / CGU / MF / MD Nº 233, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Disciplina,no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos
SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VI do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
PORTARIA CONJUNTA MPOG Nº 05, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 – Divulga, nos termos de seus anexos, os moldes de tabelas a serem adotados pelos órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para fins de disponibilização de informações concernentes aos qualitativos físicos e dados remuneratórios de cargos, empregos e funções pública, de pessoal civil e dos militares.
PORTARIA MPOG/SLTI Nº 51, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016 – Regulamenta o processo de autorização de registros de domínios “gov.br”.
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Regulamenta as obrigações de transparência ativa a serem atendidas pelas entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuiçõ